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A Desigualdade dos Direitos Sucessórios entre Cônjuges e Conviventes no Novo Código Civil
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Para que se reconheça o instituto da união estável, necessários se faz observar os elementos componentes deste, quais sejam:
O Código Civil em seu artigo 1.725, determina como sendo padrão à união estável o regime da comunhão parcial de bens, mas dá liberdade aos companheiros para que através de contrato disponham de um regime diverso, caso seja deliberação da vontade de…
- Estabilidade: cabe aos companheiros demonstrar a solidez do relacionamento.
- Capacidade: tal como no casamento, há idade mínima de 16 (dezesseis) anos para que se figure união estável.
- Impedimentos: se houver qualquer impedimento do artigo 1.521, do Código Civil, não configurará a união estável.
O Código Civil em seu artigo 1.725, determina como sendo padrão à união estável o regime da comunhão parcial de bens, mas dá liberdade aos companheiros para que através de contrato disponham de um regime diverso, caso seja deliberação da vontade de…
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