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A Desconsideração da Personalidade Jurídica Motivada pelo Descumprimento de Obrigações Tributárias nas Sociedades Limitadas
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Responsabilidade refere-se à terceira pessoa que venha integrar o pólo passivo da obrigação tributária principal em substituição ou em adição ao contribuinte. O responsável será o sujeito passivo indireto dessa obrigação e a disposição para que isto ocorra decorrerá de lei. Ele (responsável) vem, então, substituir ou unir-se ao contribuinte no pólo passivo e sua relação com o fato gerador, todavia, não será direta, mas impessoal, "vinculada", como aponta o artigo 128 do Código Tributário Nacional, tendo em vista não concorrer para sua existência.
A atribuição a terceiro de responsabilidade pelo recolhimento do tributo devido à Fazenda Pública objetiva exatamente a facilitação das ações do Fisco no que diz respeito à arrecadação e à fiscalização tributária. Essa simples ação, v.g., reduz em muito a quantidade de pessoas a serem fiscalizadas, considerando que em muitos casos os responsáveis detém o encargo para recolhimento de tributos "devidos" por vários contribuintes.
Apesar da figura do responsável, em geral, o encargo financeiro decorrente do fato gerador não lhe será repassado, permanecendo para o contribuinte, que conserva também a capacidade econômica, isto quando não repassado a uma outra figura (o consumidor) que se revelará contribuinte de fato.
1.3 RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
A responsabilidade tributária, consoante Capítulo V, da Lei 5.172/1966, processar-se-á em três situações distintas,…
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