A Declaração da Vontade como Fator determinante da Validade e Eficácia dos Negócios Jurídicos

Publicado em 02/01/2006

Dois pontos relevantes à solução da demanda: 1º) definir-se a que espécie de doação corresponde a disposição contida no instrumento particular acima referido; e 2º) se possível a disposição na forma em que foi posta, ou seja, condicionando, no tempo, a efetivação da doação à morte do doador.

Embora conste do instrumento tratar-se de "doação condicional", o Julgador a quo entendeu estar-se frente a uma doação com nítido caráter remuneratório, nos termos do art. 1.167, do Código Civil. Contudo, ao mesmo tempo, condicionada ao cumprimento pela donatária da obrigação de "assistir o DOADOR até o final de sua vida’. (...)

(...) O doador, ao mesmo tempo em que impôs à autora a obrigação de assisti-lo até o final de sua vida (doação modal), condicionou a efetivação da doação ao cumprimento de tal obrigação e ao seu passamento (doação condicional). Demais, induvidosamente, no animus donandi do Sr. Severino Luiz Pezzin estava a intenção de remunerar a pessoa lhe que assistisse e cuidasse no final de sua vida, como exsurge da prova testemunhal coligida aos autos (doação remuneratória).

(...) A doação, juridicamente, é um ato de liberalidade, para ter eficácia ainda em vida do doador, ou seja, inter vivos. Portanto, entendo que, em um primeiro momento, poder-se-ia pensar que o instrumento particular firmado entre as partes não é propriamente um contrato de doação, mas sim um instituto misto de doação e legado – o instituto romano da donatio causa…

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