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A Declaração da Vontade como Fator determinante da Validade e Eficácia dos Negócios Jurídicos
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Hoje, não se descarta a importância da manifestação da vontade na formação dos negócios jurídicos, mas conjuga-se esta manifestação a todo o contexto que envolve o contrato ou negócio jurídico.
José Abreu Filho, que entende que "a declaração de vontade é um elemento essencial na formação do negócio jurídico", e ao citar Manuel A. Domingues de Andrade, salienta que:
"se a capacidade e o objeto possível são elementos essenciais ao negócio jurídico, a declaração de vontade mais essencial é ainda. Onde não houver ao menos a aparência duma declaração de vontade, não pode sequer falar-se de negócio jurídico. É dizer que a declaração de vontade, além de condição de validade, constitui ainda um elemento do próprio conceito e portanto da própria existência do negócio jurídico."A importância da manifestação da vontade na formação dos negócios jurídicos é incontestável, e está presente inclusive na legislação civil em vigor, mais especificamente no artigo 112 do código civil que regulamenta: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem"
Neste artigo, o legislador deixa claro o espírito de proteção à manifestação volitiva da parte em detrimento a algum possível vício de forma no instrumento contratual.
Sobre o tema, comenta ainda José Abreu Filho:
"No negócio…
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