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A Decisão do STF no HC 82.959-7
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Um outro ponto precisa ser tocado. Vivemos, hodiernamente, a síndrome do "achismo constitucional", não por quem tem o dever jurídico de declarar a interpretação da Constituição Federal, mas por aqueles que se põem numa posição de burocratas da lei, como leciona o Promotor de Justiça André Luís Alves de Melo [05]:
"A classe jurídica brasileira parece esquecer que o instrumento mais importante não é o processo judicial, e sim, a lei. Portanto, em lugar de formar "práticos jurídicos" ou "despachantes judiciais", deveriam formar o profissional para um visão mais ampla do Direito, mais científica e mais crítica. De maneira inadequada estamos gastando mais para resolver conflitos decorrentes da aplicação da lei do que com a sua elaboração, pois o Legislativo consome em média 2% do orçamento, enquanto o Judiciário com 6% e mais o Ministério Público com aproximadamente 2%, fora os departamentos jurídicos situados no Executivo.…
"A classe jurídica brasileira parece esquecer que o instrumento mais importante não é o processo judicial, e sim, a lei. Portanto, em lugar de formar "práticos jurídicos" ou "despachantes judiciais", deveriam formar o profissional para um visão mais ampla do Direito, mais científica e mais crítica. De maneira inadequada estamos gastando mais para resolver conflitos decorrentes da aplicação da lei do que com a sua elaboração, pois o Legislativo consome em média 2% do orçamento, enquanto o Judiciário com 6% e mais o Ministério Público com aproximadamente 2%, fora os departamentos jurídicos situados no Executivo.…
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