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A Decisão do STF no HC 82.959-7
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A Decisão do STF no HC 82.959-7
Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos
A discussão ganhou relevância quando, após quase assentada no Supremo Tribunal Federal a tese majoritária da constitucionalidade do aludido dispositivo, o ministro Marco Aurélio Mello, nos autos do H.C 82.959-7, reabriu a discussão e submeteu-a novamente ao plenário.
Aproveitando a composição dos três recém-chegados, ministros César Peluzo, Carlos Ayres Britto e Eros Roberto Grau, a tese capitaneada pelo polêmico ministro Marco Aurélio Mello obteve respaldo dos Ministros Sepúlveda Pertence e Gilmar Mendes, sagrando-se vencedora no Pretório Excelso, em 23.02.2006. Resistiram, com bravura e, acima de tudo, descortino social e jurídico, os ministros: Carlos Velloso, Nélson Jobim, Celso de Melo, Joaquim Barbosa, e a ministra Ellen Gracie.
Vê-se, portanto, que a questão é extremamente polêmica e a…
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