A Decisão do STF no HC 82.959-7

Na prática, entretanto, estando de direito no regime aberto (após progressão), e não havendo casa de albergado ou estabelecimento adequado onde possa cumprir pena, ao executado será concedido, excepcionalmente, albergue domiciliar (art. 117 da LEP). O livramento condicional será possível nas mesmas condições acima anotadas, entretanto, por certo não haverá quem se atreva a tal postulação, visto que o cumprimento de pena em albergue domiciliar atende melhor aos interesses do executado.

É preciso que o legislador se apresse, sem descuidar de redobrada cautela, em dar novo tratamento normativo à progressão de regime e ao livramento condicional, notadamente em se tratando de condenação decorrente da prática de crime hediondo ou assemelhado.

Limites à progressão de regime da Lei nº 8.072/90: vedação de extensão do julgado do STF

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 82959, proferiu decisão histórica, ao permitir a progressão de regime prisional para o pastor evangélico Oséas de Campos, 47 anos, acusado de crime hediondo, com sentença inicial de 18 anos de prisão e, com sucessivos recursos, reduzida para 8 anos e 2 meses. O pastor consta como paciente (o beneficiário) e impetrante (quem ajuiza) da medida processual penal, o que levou muitos jornais e revistas a colocarem, em suas manchetes, que o acusado obteve um benefício em nome próprio, num país de…