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A Decisão do STF no HC 82.959-7
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Não poderia deixar de abrir um oportuno parênteses aqui e, enquanto membro do Ministério Público, lembrar que, muito embora seja público e notório o descaso dos Poderes Executivos, nos três níveis de governo, com a falida situação prisional, quando o Promotor de Justiça, porta-voz da sociedade, se insurge contra a omissão ajuizando ação civil pública para provocar o Estado a agir, tem seu pleito, muita das vezes, esbarrado no cômodo e nefasto argumento da "impossibilidade de controle dos atos do governo pelo Poder Judiciário", ou, se preferir, "a vedação do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa".
Reforça-se, mais uma vez. Desumana não é a fixação, em abstrato, de regime prisional mais rigoroso. Desumana é a forma pela qual as penas são executadas nos cantões deste Brasil, de sorte que, admitir progressão de regime para crimes hediondos, além de não solucionar o problema, significa instituir irreparável retrocesso histórico de um país que, até hoje, caminha em passos lentos contra a malfadada impunidade.
Pensando no futuro, acreditando no desenvolvimento social do país e na aplicação plena da Lei de Execução Penal, temos que, um condenado à crime hediondo que desde o seu ingresso no sistema prisional tenha seus direitos respeitados, como acesso à educação,…
Reforça-se, mais uma vez. Desumana não é a fixação, em abstrato, de regime prisional mais rigoroso. Desumana é a forma pela qual as penas são executadas nos cantões deste Brasil, de sorte que, admitir progressão de regime para crimes hediondos, além de não solucionar o problema, significa instituir irreparável retrocesso histórico de um país que, até hoje, caminha em passos lentos contra a malfadada impunidade.
Pensando no futuro, acreditando no desenvolvimento social do país e na aplicação plena da Lei de Execução Penal, temos que, um condenado à crime hediondo que desde o seu ingresso no sistema prisional tenha seus direitos respeitados, como acesso à educação,…
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