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A Constituição de 1937
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c) contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Conselho Federal.
Art. 36. São do domínio federal:
a) os bens que pertencerem à União, nos termos das leis atualmente em vigor;
b) os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a territórios estrangeiros;
c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.
Art. 37. São do domínio dos Estados:
a) os bens de propriedade destes, nos termos da legislação em vigor, com as restrições do artigo antecedente;
b) as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.
Do Poder Legislativo
Art. 38. O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional, com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República, daquele mediante parecer nas matérias da sua competência consultiva e deste pela iniciativa e sanção dos projetos de lei e promulgação dos decretos-lei autorizados nesta Constituição.
§ 1o O Parlamento Nacional compõe-se de duas Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal.
§ 2o Ninguém pode pertencer ao mesmo tempo à Câmara dos…
Art. 36. São do domínio federal:
a) os bens que pertencerem à União, nos termos das leis atualmente em vigor;
b) os lagos e quaisquer correntes em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países ou se estendam a territórios estrangeiros;
c) as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças.
Art. 37. São do domínio dos Estados:
a) os bens de propriedade destes, nos termos da legislação em vigor, com as restrições do artigo antecedente;
b) as margens dos rios e lagos navegáveis, destinadas ao uso público, se por algum título não forem do domínio federal, municipal ou particular.
Do Poder Legislativo
Art. 38. O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional, com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República, daquele mediante parecer nas matérias da sua competência consultiva e deste pela iniciativa e sanção dos projetos de lei e promulgação dos decretos-lei autorizados nesta Constituição.
§ 1o O Parlamento Nacional compõe-se de duas Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal.
§ 2o Ninguém pode pertencer ao mesmo tempo à Câmara dos…
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