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A Constituição de 1937
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I - Decretar impostos:
a) sobre a importação de mercadorias de procedência estrangeira;
b) de consumo de quaisquer mercadorias;
c) de renda e proventos de qualquer natureza;
d) de transferência de fundos para o exterior;
e) sobre atos emanados do seu governo, negócios da sua economia e instrumento ou contratos regulados por lei federal;
f) nos territórios, os que a Constituição atribui aos Estados;
II - Cobrar taxas telegráficas, postais e de outros serviços federais; de entrada, saída e estadia de navios e aeronaves, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e às estrangeiras, que já tenham pago imposto de importação.
Art. 21. Compete privativamente aos Estados;
I - decretar a Constituição e as leis que devem reger-se;
II - exercer todo e qualquer poder que lhes não for negado, expressa ou implicitamente, por esta Constituição.
Art. 22. Mediante acordo com o Governo Federal, poderão os Estados delegar a funcionários da União a competência para a execução de leis, serviços, atos ou decisões do seu governo.
Art. 23. É da competência exclusiva dos Estados:
I - a decretação de impostos sobre:
a) a propriedade territorial, exceto a urbana;
b) transmissão de propriedade causa mortis;
c) transmissão da propriedade imóvel…
a) sobre a importação de mercadorias de procedência estrangeira;
b) de consumo de quaisquer mercadorias;
c) de renda e proventos de qualquer natureza;
d) de transferência de fundos para o exterior;
e) sobre atos emanados do seu governo, negócios da sua economia e instrumento ou contratos regulados por lei federal;
f) nos territórios, os que a Constituição atribui aos Estados;
II - Cobrar taxas telegráficas, postais e de outros serviços federais; de entrada, saída e estadia de navios e aeronaves, sendo livre o comércio de cabotagem às mercadorias nacionais e às estrangeiras, que já tenham pago imposto de importação.
Art. 21. Compete privativamente aos Estados;
I - decretar a Constituição e as leis que devem reger-se;
II - exercer todo e qualquer poder que lhes não for negado, expressa ou implicitamente, por esta Constituição.
Art. 22. Mediante acordo com o Governo Federal, poderão os Estados delegar a funcionários da União a competência para a execução de leis, serviços, atos ou decisões do seu governo.
Art. 23. É da competência exclusiva dos Estados:
I - a decretação de impostos sobre:
a) a propriedade territorial, exceto a urbana;
b) transmissão de propriedade causa mortis;
c) transmissão da propriedade imóvel…
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