A Constituição de 1937

Publicado em 22/04/2003

11) Decretou o "estado de emergência"

Era uma carta tipicamente autoritária, que rompia com a nossa tradição democrática e inaugurava uma verdadeira "ditadura de direito", ao modo da Constituição polonesa de 1935, outorgada pelo marechal Pilsudsky, por isso a oposição chamou a nossa Carta Magna ironicamente de "polaca".

Vieram logo as medidas políticas para a consolidação da ditadura. O Decreto –lei nº 37, de –7-12-37, dissolveu os partidos e o Decreto-lei nº 88, de 20-12-37, deu autonomia ao Tribunal de Segurança, ciado pela Lei 244, de 11-09-36, para julgar os crimes político-sociais, previstos na Lei nº 38, de 04-04-35; e Lei nº 136, de 14-12-35. De outro lado, o Decreto-lei nº 431, de 18-05-38, redefiniu os crimes contra a ordem social, a estrutura e a segurança do Estado, regulou a pena de morte, tendo sido acompanhado do Decreto-lei nº 474, de 08-06-38, estatuindo sobre o processo dos crimes de competência do aludido tribunal, entre outros.

De um modo geral toda a legislação do Estado novo se orientou contra as liberdades públicas; a ditadura brasileira perseguiu e puniu as grandes figuras do pensamento brasileiro. Professores como Castro Rebelo, Hermes Lima, Leônidas de Resende e outros foram presos e demitidos de suas cátedras. Intelectuais de renome, como Graciliano Ramos, foram perseguidos e presos. Graciliano relata isso em seu livro Memórias do cárcere.

Mas muitas medidas proveitosas da ditadura foram instituídas em benefício dos trabalhadores, destacando-se a Consolidação das Leis do Trabalho, pelo Decreto-lei nº 5452, de 01-05-43, bem como a orientação tendente a unificar a previdência social, por meio do…

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