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A Constituição de 1937
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Art. 15. Compete privativamente à União:
I - manter relações com os Estados estrangeiros, nomear os membros do corpo diplomático e consular, celebrar tratados e convenções internacionais;
II - declarar a guerra e fazer a paz;
III - resolver definitivamente sobre os limites do território nacional;
IV - organizar a defesa externa, as Forças Armadas, a polícia e segurança das fronteiras;
V - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material de guerra de qualquer natureza;
VI - manter o serviço de correios;
VII - explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado;
VIII - criar e manter alfândegas e entrepostos e prover aos serviços da polícia marítima e portuária;
I - manter relações com os Estados estrangeiros, nomear os membros do corpo diplomático e consular, celebrar tratados e convenções internacionais;
II - declarar a guerra e fazer a paz;
III - resolver definitivamente sobre os limites do território nacional;
IV - organizar a defesa externa, as Forças Armadas, a polícia e segurança das fronteiras;
V - autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material de guerra de qualquer natureza;
VI - manter o serviço de correios;
VII - explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radiocomunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias férreas que liguem diretamente portos marítimos a fronteiras nacionais ou transponham os limites de um Estado;
VIII - criar e manter alfândegas e entrepostos e prover aos serviços da polícia marítima e portuária;
Aos 02-12-45, realizaram-se as eleições presidenciais e de representantes políticos federais, com poderes constituintes. Foi eleito presidente da República o General Eurico Gaspar Dutra. E em 31-01-46 foi empossado o presidente eleito, que governou sob o regime de decretos-leis, enquanto a nova Constituição não era votada.
O interessante e que nestas eleições o então presidente deposto Getúlio Vargas, foi eleito senador por São Paulo e Rio Grande do Sul, além de deputado por vários Estados. Alguns atribuíam o "milagre" à lei da inércia (a atuação da máquina política ainda não inteiramente desmontada), outros, ao prestígio sobrevivente do eleito junto ao…
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