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A Constituição de 1937
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c) suspensão da liberdade de reunião;
d) busca e apreensão em domicílio.
Art. 169. O Presidente da República, durante o estado de emergência, e se o exigirem as circunstâncias, pedirá à Câmara ou o Conselho Federal a suspensão das imunidades de qualquer dos seus membros que se haja envolvido no concerto, plano ou conspiração contra a estrutura das instituições, a segurança do Estado ou dos cidadãos.
§ 1o Caso a Câmara ou Conselho Federal não resolva em doze horas ou recuse a licença, o Presidente, se, a seu juízo, se tornar indispensável a medida, poderá deter os membros de uma ou de outro, implicados no concerto, plano ou conspiração, e poderá igualmente fazê-lo, sob a sua responsabilidade, e independentemente de comunicação a qualquer das Câmaras, se a detenção for de manifesta urgência.
§ 2o Em todos esses casos o pronunciamento da Câmara dos Deputados só se fará após a terminação do estado de emergência.
Art. 170. Durante o estado emergência ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles não poderão conhecer os juízes e tribunais.
Art. 171. Na vigência do estado de guerra deixará de vigorar a Constituição nas partes indicadas pelo Presidente da República.
Art. 172. Os crimes cometidos contra a…
d) busca e apreensão em domicílio.
Art. 169. O Presidente da República, durante o estado de emergência, e se o exigirem as circunstâncias, pedirá à Câmara ou o Conselho Federal a suspensão das imunidades de qualquer dos seus membros que se haja envolvido no concerto, plano ou conspiração contra a estrutura das instituições, a segurança do Estado ou dos cidadãos.
§ 1o Caso a Câmara ou Conselho Federal não resolva em doze horas ou recuse a licença, o Presidente, se, a seu juízo, se tornar indispensável a medida, poderá deter os membros de uma ou de outro, implicados no concerto, plano ou conspiração, e poderá igualmente fazê-lo, sob a sua responsabilidade, e independentemente de comunicação a qualquer das Câmaras, se a detenção for de manifesta urgência.
§ 2o Em todos esses casos o pronunciamento da Câmara dos Deputados só se fará após a terminação do estado de emergência.
Art. 170. Durante o estado emergência ou o estado de guerra, dos atos praticados em virtude deles não poderão conhecer os juízes e tribunais.
Art. 171. Na vigência do estado de guerra deixará de vigorar a Constituição nas partes indicadas pelo Presidente da República.
Art. 172. Os crimes cometidos contra a…
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