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A Constituição de 1937
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Da Segurança Nacional
Art. 161. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierárquica e da fiel obediência à autoridade do Presidente da República.
Art. 162. Todas as questões relativas à segurança nacional serão estudadas pelo Conselho de Segurança Nacional e pelos órgãos especiais criados para atender à emergência da mobilização.
O Conselho de Segurança Nacional será presidido pelo Presidente da República e constituído pelos ministros de Estado e pelos chefes de Estado-Maior do Exército e da Marinha.
Art. 163. Cabe ao Presidente da República a direção geral da guerra, sendo as operações militares da competência e da responsabilidade dos comandantes-chefes, de sua livre escolha.
Art. 164. Todos os brasileiros são obrigados, na forma da lei, ao serviço militar e a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos e sob as penas da lei.
Parágrafo único. Nenhum brasileiro poderá exercer função pública uma vez provado não haver cumprido as obrigações e os encargos que lhe incumbem para com a segurança nacional.
Art. 165. Dentro de uma faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação…
Art. 161. As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas sobre a base da disciplina hierárquica e da fiel obediência à autoridade do Presidente da República.
Art. 162. Todas as questões relativas à segurança nacional serão estudadas pelo Conselho de Segurança Nacional e pelos órgãos especiais criados para atender à emergência da mobilização.
O Conselho de Segurança Nacional será presidido pelo Presidente da República e constituído pelos ministros de Estado e pelos chefes de Estado-Maior do Exército e da Marinha.
Art. 163. Cabe ao Presidente da República a direção geral da guerra, sendo as operações militares da competência e da responsabilidade dos comandantes-chefes, de sua livre escolha.
Art. 164. Todos os brasileiros são obrigados, na forma da lei, ao serviço militar e a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos e sob as penas da lei.
Parágrafo único. Nenhum brasileiro poderá exercer função pública uma vez provado não haver cumprido as obrigações e os encargos que lhe incumbem para com a segurança nacional.
Art. 165. Dentro de uma faixa de cento e cinqüenta quilômetros ao longo das fronteiras, nenhuma concessão de terras ou de vias de comunicação…
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