Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Constituição de 1937
14127 visualizações
51382 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
b) os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos em país estrangeiro, estando os pais ao serviço do Brasil e, fora deste caso, se, atingida a maioridade, optarem pela nacionalidade brasileira;
c) os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, nos 4 e 5, da Constituição de fevereiro de 1891;
d) os estrangeiros por outro modo naturalizados.
Art. 116. Perde a nacionalidade o brasileiro:
a) que por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade;
b) que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro comissão ou emprego remunerado;
c) que, mediante processo adequado, tiver revogada a sua naturalização por exercer atividade política ou social nociva ao interesse nacional.
Art. 117. São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, que se alistarem na forma da lei.
Parágrafo único. Não podem alistar-se eleitores:
a) os analfabetos;
b) os militares em serviço ativo;
c) os mendigos;
d) os que estiverem privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
Art. 118. Suspendem-se os direitos políticos:
a) por incapacidade civil;
b) por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.
Art. 119. Perdem-se os direitos políticos:
a) no caso do art. 116;
b) pela recusa, motivada por convicção religiosa,…
c) os que adquiriram a nacionalidade brasileira nos termos do art. 69, nos 4 e 5, da Constituição de fevereiro de 1891;
d) os estrangeiros por outro modo naturalizados.
Art. 116. Perde a nacionalidade o brasileiro:
a) que por naturalização voluntária adquirir outra nacionalidade;
b) que, sem licença do Presidente da República, aceitar de governo estrangeiro comissão ou emprego remunerado;
c) que, mediante processo adequado, tiver revogada a sua naturalização por exercer atividade política ou social nociva ao interesse nacional.
Art. 117. São eleitores os brasileiros de um e de outro sexo, maiores de dezoito anos, que se alistarem na forma da lei.
Parágrafo único. Não podem alistar-se eleitores:
a) os analfabetos;
b) os militares em serviço ativo;
c) os mendigos;
d) os que estiverem privados, temporária ou definitivamente, dos direitos políticos.
Art. 118. Suspendem-se os direitos políticos:
a) por incapacidade civil;
b) por condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos.
Art. 119. Perdem-se os direitos políticos:
a) no caso do art. 116;
b) pela recusa, motivada por convicção religiosa,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
