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A Constituição de 1937
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Art. 106. Os Estados poderão criar juízes com investidura limitada, no tempo e competência para julgamento das causas de pequeno valor, preparo das que excederem da sua alçada e substituição dos juízes vitalícios.
Art. 107. Excetuadas as causas de competência do Supremo Tribunal Federal, todas as demais serão da competência da justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos territórios.
Art. 108. As causas propostas pela União ou contra ela serão aforadas em um dos juízes da Capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o autor.
Parágrafo único. As causas propostas perante outros juízes, desde que a União nelas intervenha como assistente ou opoente, passarão a ser da competência de um dos juízes da Capital, perante ele continuando o seu processo.
Art. 109. Das sentenças proferidas pelos juízes de primeira instância nas causas em que a União for interessada como autora ou ré, assistente ou opoente, haverá recurso diretamente para o Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A lei regulará a competência e os recursos nas ações para a cobrança da dívida ativa da União, podendo cometer ao Ministério Público dos Estados a função de representar em juízo a Fazenda Federal.
Art. 110. A lei poderá estabelecer para…
Art. 107. Excetuadas as causas de competência do Supremo Tribunal Federal, todas as demais serão da competência da justiça dos Estados, do Distrito Federal ou dos territórios.
Art. 108. As causas propostas pela União ou contra ela serão aforadas em um dos juízes da Capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o autor.
Parágrafo único. As causas propostas perante outros juízes, desde que a União nelas intervenha como assistente ou opoente, passarão a ser da competência de um dos juízes da Capital, perante ele continuando o seu processo.
Art. 109. Das sentenças proferidas pelos juízes de primeira instância nas causas em que a União for interessada como autora ou ré, assistente ou opoente, haverá recurso diretamente para o Supremo Tribunal Federal.
Parágrafo único. A lei regulará a competência e os recursos nas ações para a cobrança da dívida ativa da União, podendo cometer ao Ministério Público dos Estados a função de representar em juízo a Fazenda Federal.
Art. 110. A lei poderá estabelecer para…
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