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A Constituição de 1937
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Art. 96. Só por maioria absoluta de votos da totalidade dos seus juízes poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou de ato do Presidente da República.
Parágrafo único. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, ao juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento; se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal.
Art. 97. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de onze ministros.
Parágrafo único. Sob proposta do Supremo Tribunal Federal, pode o número de ministros ser elevado por lei até dezesseis, vedada, em qualquer caso, a sua redução.
Art. 98. Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Conselho Federal, dentre brasileiros natos de notável saber jurídico e reputação ilibada, não devendo ter menos de trinta e cinco, nem mais de cinqüenta e oito anos de idade.
Art. 99. O Ministério Público Federal terá por chefe o…
Parágrafo único. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade de uma lei que, ao juízo do Presidente da República, seja necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou defesa de interesse nacional de alta monta, poderá o Presidente da República submetê-la novamente ao exame do Parlamento; se este a confirmar por dois terços de votos em cada uma das Câmaras, ficará sem efeito a decisão do Tribunal.
Art. 97. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de onze ministros.
Parágrafo único. Sob proposta do Supremo Tribunal Federal, pode o número de ministros ser elevado por lei até dezesseis, vedada, em qualquer caso, a sua redução.
Art. 98. Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Conselho Federal, dentre brasileiros natos de notável saber jurídico e reputação ilibada, não devendo ter menos de trinta e cinco, nem mais de cinqüenta e oito anos de idade.
Art. 99. O Ministério Público Federal terá por chefe o…
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