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A Constituição de 1937
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b) dissolver a Câmara dos Deputados no caso do parágrafo único do art. 167;
c) nomear os ministros de Estado;
d) designar os membros do Conselho Federal reservados à sua escolha;
e) adiar, prorrogar e convocar o Parlamento;
f) exercer o direito de graça.
Art. 76. Os atos oficiais do Presidente da República serão referendados pelos seus ministros, salvo os expedidos no uso de suas prerrogativas, os quais não exigem referenda.
Art. 77. Nos casos de impedimento temporário ou visitas oficiais a países estrangeiros, o Presidente da República designará, dentre os membros do Conselho Federal, o seu substituto.
Art. 78. Vagando por qualquer motivo a presidência da República, o Conselho Federal elegerá dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua eleição, o colégio eleitoral do Presidente da República.
§ 1o Caso a eleição do Presidente provisório não possa efetuar-se no prazo acima, o Presidente do Conselho Federal assumirá a presidência da República, até à eleição, pelo Conselho Federal, do Presidente provisório.
§ 2o O Presidente eleito começará novo período presidencial.
§ 3o O Presidente provisório não poderá usar da prerrogativa da letra a do art. 75.
Art. 79. Se, decorridos sessenta dias da sua…
c) nomear os ministros de Estado;
d) designar os membros do Conselho Federal reservados à sua escolha;
e) adiar, prorrogar e convocar o Parlamento;
f) exercer o direito de graça.
Art. 76. Os atos oficiais do Presidente da República serão referendados pelos seus ministros, salvo os expedidos no uso de suas prerrogativas, os quais não exigem referenda.
Art. 77. Nos casos de impedimento temporário ou visitas oficiais a países estrangeiros, o Presidente da República designará, dentre os membros do Conselho Federal, o seu substituto.
Art. 78. Vagando por qualquer motivo a presidência da República, o Conselho Federal elegerá dentre os seus membros, no mesmo dia ou no dia imediato, o Presidente provisório, que convocará para o quadragésimo dia, a contar da sua eleição, o colégio eleitoral do Presidente da República.
§ 1o Caso a eleição do Presidente provisório não possa efetuar-se no prazo acima, o Presidente do Conselho Federal assumirá a presidência da República, até à eleição, pelo Conselho Federal, do Presidente provisório.
§ 2o O Presidente eleito começará novo período presidencial.
§ 3o O Presidente provisório não poderá usar da prerrogativa da letra a do art. 75.
Art. 79. Se, decorridos sessenta dias da sua…
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