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A Constituição de 1937
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Art. 66. O projeto de lei adotado numa das Câmaras será submetido à outra; e esta, se o aprovar, enviá-lo-á ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.
§ 1o Quando o Presidente da República julgar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis, a contar daquele em que houver recebido, devolvendo, nesse prazo e com os motivos do veto, o projeto ou a parte vetada à Câmara onde ele se houver iniciado.
§ 2o O decurso do prazo de trinta dias, sem que o Presidente da República se haja manifestado, importa sanção.
§ 3o Devolvido o projeto à Câmara iniciadora, aí sujeitar-se-á a uma discussão e votação nominal, considerando-se aprovado se obtiver dois terços dos sufrágios presentes. Neste caso, o projeto será remetido à outra Câmara, que, se o aprovar pelos mesmos trâmites e maioria, o fará publicar como lei no jornal oficial.
Da Elaboração Orçamentária
Art. 67. Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto do Presidente, um Departamento Administrativo, com as seguintes atribuições:
a) o estudo pormenorizado das repartições, departamentos e estabelecimentos…
§ 1o Quando o Presidente da República julgar um projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário aos interesses nacionais, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de trinta dias úteis, a contar daquele em que houver recebido, devolvendo, nesse prazo e com os motivos do veto, o projeto ou a parte vetada à Câmara onde ele se houver iniciado.
§ 2o O decurso do prazo de trinta dias, sem que o Presidente da República se haja manifestado, importa sanção.
§ 3o Devolvido o projeto à Câmara iniciadora, aí sujeitar-se-á a uma discussão e votação nominal, considerando-se aprovado se obtiver dois terços dos sufrágios presentes. Neste caso, o projeto será remetido à outra Câmara, que, se o aprovar pelos mesmos trâmites e maioria, o fará publicar como lei no jornal oficial.
Da Elaboração Orçamentária
Art. 67. Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto do Presidente, um Departamento Administrativo, com as seguintes atribuições:
a) o estudo pormenorizado das repartições, departamentos e estabelecimentos…
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