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A Constituição de 1937
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Art. 98. Os ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, com aprovação do Conselho Federal, dentre brasileiros natos de notável saber jurídico e reputação ilibada, não devendo ter menos de trinta e cinco, nem mais de cinqüenta e oito anos de idade.
Art. 99. O Ministério Público Federal terá por chefe o procurador-geral da República, que funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal, e será de livre nomeação e demissão do Presidente da República, devendo recair a escolha em pessoa que reúna os requisitos exigidos para ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 100. Nos crimes de responsabilidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal serão processados e julgados pelo Conselho Federal.
Art. 101. Ao Supremo Tribunal Federal compete:
Art. 54. Terá início no Conselho Federal a discussão e votação dos projetos de lei sobre:
a) tratados e convenções internacionais;
b) comércio internacional e interestadual;
c) regime de portos e navegação de cabotagem.
Art. 55. Compete ainda ao Conselho Federal:
a) aprovar nomeações de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas, dos representantes diplomáticos, exceto os enviados em missão extraordinária;
b) aprovar os acordos concluídos entre os Estados.
Art. 56. O Conselho será presidido por um ministro de Estado, designado pelo Presidente da República.
Do…
Art. 99. O Ministério Público Federal terá por chefe o procurador-geral da República, que funcionará junto ao Supremo Tribunal Federal, e será de livre nomeação e demissão do Presidente da República, devendo recair a escolha em pessoa que reúna os requisitos exigidos para ministro do Supremo Tribunal Federal.
Art. 100. Nos crimes de responsabilidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal serão processados e julgados pelo Conselho Federal.
Art. 101. Ao Supremo Tribunal Federal compete:
Art. 54. Terá início no Conselho Federal a discussão e votação dos projetos de lei sobre:
a) tratados e convenções internacionais;
b) comércio internacional e interestadual;
c) regime de portos e navegação de cabotagem.
Art. 55. Compete ainda ao Conselho Federal:
a) aprovar nomeações de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas, dos representantes diplomáticos, exceto os enviados em missão extraordinária;
b) aprovar os acordos concluídos entre os Estados.
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