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A Constituição de 1937
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Do Poder Legislativo
Art. 38. O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional, com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República, daquele mediante parecer nas matérias da sua competência consultiva e deste pela iniciativa e sanção dos projetos de lei e promulgação dos decretos-lei autorizados nesta Constituição.
§ 1o O Parlamento Nacional compõe-se de duas Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal.
§ 2o Ninguém pode pertencer ao mesmo tempo à Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal.
Art. 39. O Parlamento reunir-se-á, na Capital Federal, independente de convocação, a três de maio de cada ano, se a lei não designar outro dia, e funcionará quatro meses, do dia da instalação, somente por iniciativa do Presidente da República podendo ser prorrogado, adiado ou convocado extraordinariamente.
§ 1o Nas prorrogações, assim como nas sessões extraordinárias, o Parlamento só pode deliberar sobre as matérias indicadas pelo Presidente da República no ato de prorrogação ou de convocação.
§ 2o Cada legislatura durará quatro anos.
§ 3o As vagas que ocorrerem serão preenchidas por eleição suplementar, se se tratar da Câmara…
Art. 38. O Poder Legislativo é exercido pelo Parlamento Nacional, com a colaboração do Conselho da Economia Nacional e do Presidente da República, daquele mediante parecer nas matérias da sua competência consultiva e deste pela iniciativa e sanção dos projetos de lei e promulgação dos decretos-lei autorizados nesta Constituição.
§ 1o O Parlamento Nacional compõe-se de duas Câmaras: a Câmara dos Deputados e o Conselho Federal.
§ 2o Ninguém pode pertencer ao mesmo tempo à Câmara dos Deputados e ao Conselho Federal.
Art. 39. O Parlamento reunir-se-á, na Capital Federal, independente de convocação, a três de maio de cada ano, se a lei não designar outro dia, e funcionará quatro meses, do dia da instalação, somente por iniciativa do Presidente da República podendo ser prorrogado, adiado ou convocado extraordinariamente.
§ 1o Nas prorrogações, assim como nas sessões extraordinárias, o Parlamento só pode deliberar sobre as matérias indicadas pelo Presidente da República no ato de prorrogação ou de convocação.
§ 2o Cada legislatura durará quatro anos.
§ 3o As vagas que ocorrerem serão preenchidas por eleição suplementar, se se tratar da Câmara…
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