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A Constituição de 1937
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II - exercer todo e qualquer poder que lhes não for negado, expressa ou implicitamente, por esta Constituição.
Art. 22. Mediante acordo com o Governo Federal, poderão os Estados delegar a funcionários da União a competência para a execução de leis, serviços, atos ou decisões do seu governo.
Art. 23. É da competência exclusiva dos Estados:
I - a decretação de impostos sobre:
a) a propriedade territorial, exceto a urbana;
b) transmissão de propriedade causa mortis;
c) transmissão da propriedade imóvel inter vivos, inclusive a sua incorporação ao capital de sociedade;
d) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores isenta a primeira operação do pequeno produtor, como tal definido em lei estadual;
e) exportação de mercadorias de sua produção até o máximo de dez por cento ad valorem, vedados quaisquer adicionais;
f) indústrias e profissões;
g) atos emanados do seu governo e negócios da sua economia, ou regulados por lei estadual;
II - cobrar taxas de serviços estaduais.
§ 1o O imposto de venda será uniforme, sem distinção de procedência, destino ou espécie de produtos.
§ 2o O imposto de indústrias e profissões será lançado pelo Estado e arrecadado por este e…
Art. 22. Mediante acordo com o Governo Federal, poderão os Estados delegar a funcionários da União a competência para a execução de leis, serviços, atos ou decisões do seu governo.
Art. 23. É da competência exclusiva dos Estados:
I - a decretação de impostos sobre:
a) a propriedade territorial, exceto a urbana;
b) transmissão de propriedade causa mortis;
c) transmissão da propriedade imóvel inter vivos, inclusive a sua incorporação ao capital de sociedade;
d) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores isenta a primeira operação do pequeno produtor, como tal definido em lei estadual;
e) exportação de mercadorias de sua produção até o máximo de dez por cento ad valorem, vedados quaisquer adicionais;
f) indústrias e profissões;
g) atos emanados do seu governo e negócios da sua economia, ou regulados por lei estadual;
II - cobrar taxas de serviços estaduais.
§ 1o O imposto de venda será uniforme, sem distinção de procedência, destino ou espécie de produtos.
§ 2o O imposto de indústrias e profissões será lançado pelo Estado e arrecadado por este e…
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