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A Constituição de 1937
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Art. 53. Ao Conselho Federal cabe legislar para o Distrito Federal e para os territórios, no que se referir aos interesses peculiares dos mesmos.
IX - fixar as bases e determinar os quadros da educação nacional, traçando as diretrizes a que deve obedecer a formação física, intelectual e moral da infância e da juventude;
X - fazer o recenseamento geral da população;
XI - conceder anistia.
Art. 16. Compete privativamente à União o poder de legislar sobre as seguintes matérias:
I - os limites dos Estados entre si, os do Distrito Federal e os do território nacional com as nações limítrofes;
II - a defesa externa, compreendidas a polícia e a segurança das fronteiras;
III - a naturalização, a entrada no território nacional e saída desse território, a emigração e imigração, os passaportes, a expulsão de estrangeiros do território nacional e proibição de permanência ou de estada no mesmo, a extradição;
IV - a produção e o comércio de armas, munições e explosivos;
V - o bem-estar, a ordem, a tranqüilidade e a segurança públicos, quando o exigir a necessidade de uma regulamentação uniforme;
VI - as finanças federais, as questões de moeda, de…
IX - fixar as bases e determinar os quadros da educação nacional, traçando as diretrizes a que deve obedecer a formação física, intelectual e moral da infância e da juventude;
X - fazer o recenseamento geral da população;
XI - conceder anistia.
Art. 16. Compete privativamente à União o poder de legislar sobre as seguintes matérias:
I - os limites dos Estados entre si, os do Distrito Federal e os do território nacional com as nações limítrofes;
II - a defesa externa, compreendidas a polícia e a segurança das fronteiras;
III - a naturalização, a entrada no território nacional e saída desse território, a emigração e imigração, os passaportes, a expulsão de estrangeiros do território nacional e proibição de permanência ou de estada no mesmo, a extradição;
IV - a produção e o comércio de armas, munições e explosivos;
V - o bem-estar, a ordem, a tranqüilidade e a segurança públicos, quando o exigir a necessidade de uma regulamentação uniforme;
VI - as finanças federais, as questões de moeda, de…
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