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A Constituição como Um Sistema de Normas e Princípios
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LXXVII – são gratuitas as ações de hábeas corpus e hábeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios pó ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Toda e qualquer administração pública sendo ela direta, indireta ou funcional, isto é, de qualquer tipo de fundação que atenta ao público e também de qualquer um dos poderes da união ou dos estados, ou do Distrito Federal, ou dos municípios terá que obedecer os seguintes princípios: legalidade, isto significa agir conforme determina a lei. Impessoalidade, quer dizer que não poderá ser dirigida especificamente para atender apenas um indivíduo, e…
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios pó ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37.A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:Toda e qualquer administração pública sendo ela direta, indireta ou funcional, isto é, de qualquer tipo de fundação que atenta ao público e também de qualquer um dos poderes da união ou dos estados, ou do Distrito Federal, ou dos municípios terá que obedecer os seguintes princípios: legalidade, isto significa agir conforme determina a lei. Impessoalidade, quer dizer que não poderá ser dirigida especificamente para atender apenas um indivíduo, e…
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