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A Constituição como Um Sistema de Normas e Princípios
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LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; o preso tem o direito de permanecer calado, não sendo obrigado a depor contra si mesmo, nem se declarar culpado, também tendo o direito de prestar informações declarações falsas inverídicas, sem que por elas possa ser responsabilizado, uma vez que o nosso ordenamento não conhece o crime de perjúrio.
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; o preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão, a identificação da autoridade ou agentes da autoridade policial.
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; a prisão para ser válida deve estar amparada nos casos legais.
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; configura um direito do preso aos estatus libertatis, sendo regulada em lei ordinária, encontrando-se no CPP.
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; é possível a prisão por dívidas, apenas nas duas hipóteses taxativa em relação a prisão civil, não sendo possibilitado ao…
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; o preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão, a identificação da autoridade ou agentes da autoridade policial.
LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; a prisão para ser válida deve estar amparada nos casos legais.
LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; configura um direito do preso aos estatus libertatis, sendo regulada em lei ordinária, encontrando-se no CPP.
LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; é possível a prisão por dívidas, apenas nas duas hipóteses taxativa em relação a prisão civil, não sendo possibilitado ao…
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