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A Constituição como Um Sistema de Normas e Princípios
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XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; a lei poderá criar requisitos objetivos para a criação de associações, podendo classifica-las em diversas categorias: civis, mercantis, sociedades anônimas, etc., porém independem para o seu funcionamento de qualquer autorização discricionária do poder público ou interferência estatal.
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso, o trânsito em julgado; dessa forma, qualquer ato normativo editado pelos poderes Executivo ou Legislativo, no sentido de dissolução compulsória, será inconstitucional. A Constituição Federal limita a atuação do Poder Judiciário, autorizando-o à dissolução somente quando a finalidade da associação for ilícita.
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado; é o direito à liberdade de associar-se ou não e de manter uma sociedade.
XXI – as entidade associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; é desnecessária a expressa específica autorização de cada um dos integrantes de uma associação, desde que as abrangências dos direitos defendidos seja suficiente para assumir a condição de interesses coletivos, sendo que a…
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se no primeiro caso, o trânsito em julgado; dessa forma, qualquer ato normativo editado pelos poderes Executivo ou Legislativo, no sentido de dissolução compulsória, será inconstitucional. A Constituição Federal limita a atuação do Poder Judiciário, autorizando-o à dissolução somente quando a finalidade da associação for ilícita.
XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado; é o direito à liberdade de associar-se ou não e de manter uma sociedade.
XXI – as entidade associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; é desnecessária a expressa específica autorização de cada um dos integrantes de uma associação, desde que as abrangências dos direitos defendidos seja suficiente para assumir a condição de interesses coletivos, sendo que a…
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