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A Constituição como Um Sistema de Normas e Princípios
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VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; a previsão constitucional encera um direito subjetivo daquele que se encontra internado em estabelecimentos coletivos (prisões, hospitais, etc.), cabendo ao Estado, nos termos da lei, a materialização das condições para sua prestação, devendo ser multiforme (tantos credos quanto os solicitados pelos internos).
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; a escusa de consciência consiste no direito de não cumprir obrigações ou não praticar atos que conflitem com os ditames da consciência. Em relação ao serviço militar obrigatório, cabe ao Ministério da Defesa e ao Estado Maior da Forças Armadas, na forma de lei e em coordenação com o Comando Militar, atribuir serviços alternativos aos que em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência.
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; a censura prévia significa o controle, exame, a necessidade de permissão a que submete, previamente e com caráter vinculativo, qualquer texto ou programa que pretende ser exibido ao…
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; a escusa de consciência consiste no direito de não cumprir obrigações ou não praticar atos que conflitem com os ditames da consciência. Em relação ao serviço militar obrigatório, cabe ao Ministério da Defesa e ao Estado Maior da Forças Armadas, na forma de lei e em coordenação com o Comando Militar, atribuir serviços alternativos aos que em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência.
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; a censura prévia significa o controle, exame, a necessidade de permissão a que submete, previamente e com caráter vinculativo, qualquer texto ou programa que pretende ser exibido ao…
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