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A Constituição como Um Sistema de Normas e Princípios
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XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; todos os acréscimos em dinheiro recebidos pelo servidor público não poderão ser acumulados para que no futuro venha ser acrescido nos seus vencimentos como fazendo parte dos mesmos.
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150,II, 153,III, e § 2º, I; a todos os servidores públicos, civis e militares lhe é dado a garantia de que seus vencimentos não poderão sofrer diminuição observando o que dispõe os artigos 37 inciso XI e XII, art. 150 inciso II, art. 153 inciso III e art. 153 § 2º inciso I.
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; a acumulação de cargos é um anacronismo. Conforme se pode observar, pelo exame da evolução desse instituto no Brasil, ela tem como fatores determinantes duas situações, o excesso de poder e a falta de pessoal qualificado.
XVII –…
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150,II, 153,III, e § 2º, I; a todos os servidores públicos, civis e militares lhe é dado a garantia de que seus vencimentos não poderão sofrer diminuição observando o que dispõe os artigos 37 inciso XI e XII, art. 150 inciso II, art. 153 inciso III e art. 153 § 2º inciso I.
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; a acumulação de cargos é um anacronismo. Conforme se pode observar, pelo exame da evolução desse instituto no Brasil, ela tem como fatores determinantes duas situações, o excesso de poder e a falta de pessoal qualificado.
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