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A conduta do consumo pessoal de drogas na Lei n 11.343/2006: descriminalizaçãp x despenalização
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CONCLUSÃO
O consumo desenfreado de substâncias entorpecentes forçou o legislador brasileiro a buscar mecanismos eficazes na contenção dos prejuízos causados pelo uso indevido de drogas.
A nova lei anti-drogas, em consonância com a nova visão mundial, e em razão do Brasil ser signatário de tratados internacionais que visam um tratamento digno aos usuários de drogas, buscou implementar um caráter de inclusão social na norma, através da aplicação de penas alternativas e educativas, como medida educativa de advertência, participação em cursos, entre outras, em detrimento das sanções usuais, como a pena privativa de liberdade e a pena de multa.
Diante da exposição realizada neste artigo, é necessário admitir que as divergências doutrinárias, quanto…
O consumo desenfreado de substâncias entorpecentes forçou o legislador brasileiro a buscar mecanismos eficazes na contenção dos prejuízos causados pelo uso indevido de drogas.
A nova lei anti-drogas, em consonância com a nova visão mundial, e em razão do Brasil ser signatário de tratados internacionais que visam um tratamento digno aos usuários de drogas, buscou implementar um caráter de inclusão social na norma, através da aplicação de penas alternativas e educativas, como medida educativa de advertência, participação em cursos, entre outras, em detrimento das sanções usuais, como a pena privativa de liberdade e a pena de multa.
Diante da exposição realizada neste artigo, é necessário admitir que as divergências doutrinárias, quanto…
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