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A conduta do consumo pessoal de drogas na Lei n 11.343/2006: descriminalizaçãp x despenalização
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A CONDUTA DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS NA LEI Nº 11.343/2006: DESCRIMINALIZAÇÃO x DESPENALIZAÇÃO
Sumário: Introdução. 1. Aspectos Históricos da Lei nº 11.343/2006. 1.1. Conceito de Traficante e Tráfico. 1.2. Conceito de Usuário e Dependente de Drogas. 2. Processo de Descriminalização e de Despenalização. 2.1. Descriminalização Formal. 2.2. Descriminalização Substitutiva. 2.3. Descriminalização de Fato. 2.4. Despenalização. 3. Posição Processual da Nova Face do Consumo Pessoal. Conclusão. Referências Bibliográficas.
Resumo
Buscando-se aperfeiçoar a aplicação legal aos casos de uso e comércio de entorpecentes, foi publicada a Lei nº 11.343/ 2006. A nova lei antidrogas revogou as então vigentes Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002, adequando a conduta do usuário, que se define respectivamente, como aquele que tem o hábito de utilizar drogas; bem como do traficante, que produz e comercializa este produto. Ocorre que a nova direção legal destinada ao usuário acarretou discussões entre os doutrinadores quanto à forma de aplicação das penas, visto que alguns consideraram ter havido descriminalização do delito previsto no artigo 28, alegando a falta de pena privativa de liberdade; enquanto outros acreditam que houve apenas a…
Sumário: Introdução. 1. Aspectos Históricos da Lei nº 11.343/2006. 1.1. Conceito de Traficante e Tráfico. 1.2. Conceito de Usuário e Dependente de Drogas. 2. Processo de Descriminalização e de Despenalização. 2.1. Descriminalização Formal. 2.2. Descriminalização Substitutiva. 2.3. Descriminalização de Fato. 2.4. Despenalização. 3. Posição Processual da Nova Face do Consumo Pessoal. Conclusão. Referências Bibliográficas.
Resumo
Buscando-se aperfeiçoar a aplicação legal aos casos de uso e comércio de entorpecentes, foi publicada a Lei nº 11.343/ 2006. A nova lei antidrogas revogou as então vigentes Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002, adequando a conduta do usuário, que se define respectivamente, como aquele que tem o hábito de utilizar drogas; bem como do traficante, que produz e comercializa este produto. Ocorre que a nova direção legal destinada ao usuário acarretou discussões entre os doutrinadores quanto à forma de aplicação das penas, visto que alguns consideraram ter havido descriminalização do delito previsto no artigo 28, alegando a falta de pena privativa de liberdade; enquanto outros acreditam que houve apenas a…
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