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A conduta do consumo pessoal de drogas na Lei n 11.343/2006: descriminalizaçãp x despenalização
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3.POSIÇÃO PROCESSUAL DA NOVA FACE DO CONSUMO PESSOAL DE DROGAS
Ao contrário das leis anteriores, em que se punia os usuários de drogas, com a aplicação da pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias multa, a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, tipifica o consumo pessoal de drogas, nos seguintes termos:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (grifei)
Em razão de sua finalidade, qual seja, a utilização pessoal, que poderá ser identificada a partir da quantidade da droga encontrada, local e condições onde ocorreram a ação criminosa e ainda a conduta e os antecedentes do agente, diferencia-se do crime de tráfico, que é tipificado pelo artigo 33, que dispõe:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Como já relatado anteriormente, buscou o legislador modificar a…
Ao contrário das leis anteriores, em que se punia os usuários de drogas, com a aplicação da pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias multa, a Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 28, tipifica o consumo pessoal de drogas, nos seguintes termos:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I – advertência sobre os efeitos das drogas;
II – prestação de serviços à comunidade;
III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. (grifei)
Em razão de sua finalidade, qual seja, a utilização pessoal, que poderá ser identificada a partir da quantidade da droga encontrada, local e condições onde ocorreram a ação criminosa e ainda a conduta e os antecedentes do agente, diferencia-se do crime de tráfico, que é tipificado pelo artigo 33, que dispõe:
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Como já relatado anteriormente, buscou o legislador modificar a…
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