A conduta do consumo pessoal de drogas na Lei n 11.343/2006: descriminalizaçãp x despenalização

Publicado em 09/08/2010

Art. 75. Revogam-se as Leis nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002.

Esta Lei trouxe diversas mudanças em relação aos crimes ligados às drogas ilícitas, e às…

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