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A conduta do consumo pessoal de drogas na Lei n 11.343/2006: descriminalizaçãp x despenalização
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS SUCESSIVOS. ACUSADO INIMPUTÁVEL. LAUDO PSIQUIÁTRICO POSITIVO (INSANIDADE MENTAL). DEPENDENTE DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR, CUSTEADA PELA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO. PROVIDÊNCIA NÃO ACONSELHÁVEL DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA ATENÇÃO ADEQUADA PELO ESTADO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0455653-4 - Paranavaí - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 10.07.2008) (grifei)
Já quando se trata de usuário de drogas, responde normalmente ao processo, porém aplicam-se penas mais brandas do que as destinadas ao traficante. Fixando-se a importância da comprovação através de perícia, até mesmo, para diferenciar as condutas do usuário e do dependente, conforme decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMPATÍVEL COM O USO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESTINO DA DROGA. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO CORROBORADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MEDIDA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0544047-1 - Foro Central da Região Metropolitana de…
(TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0455653-4 - Paranavaí - Rel.: Desª Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Unânime - J. 10.07.2008) (grifei)
Já quando se trata de usuário de drogas, responde normalmente ao processo, porém aplicam-se penas mais brandas do que as destinadas ao traficante. Fixando-se a importância da comprovação através de perícia, até mesmo, para diferenciar as condutas do usuário e do dependente, conforme decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMPATÍVEL COM O USO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESTINO DA DROGA. ALEGAÇÃO DE USUÁRIO CORROBORADA POR LAUDO PSIQUIÁTRICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MEDIDA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0544047-1 - Foro Central da Região Metropolitana de…
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