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A conduta do consumo pessoal de drogas na Lei n 11.343/2006: descriminalizaçãp x despenalização
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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária foi criada pela Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999. É uma agência reguladora, administrativamente independente. No âmbito federal, a ANVISA está vinculada ao Ministério da Saúde, através de um contrato de gestão.
Este órgão tem como finalidade a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância.
Os doutrinadores Greco Filho e Rassi (2009, p. 07/08) esquematizaram a nova lei da seguinte forma:
Nos Títulos I (Disposições preliminares), instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, estabeleceu o conceito e a proibição de drogas no território nacional e II (Do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas), estabeleceu a finalidade e a organização do SISNAD. O Título II foi dividido em seis capítulos, tendo Capítulo I tratado dos princípios e dos objetivos do SISNAD, e o Capítulo IV, da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas. Os Capítulos II e III foram vetados; no Título III (Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas), cuidou o legislador dos princípios e diretrizes que devem guiar as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Referido Título foi dividido em três capítulos, sendo o Capítulo III (Dos crimes e das penas) reservado para incriminar tão somente a…
Este órgão tem como finalidade a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância.
Os doutrinadores Greco Filho e Rassi (2009, p. 07/08) esquematizaram a nova lei da seguinte forma:
Nos Títulos I (Disposições preliminares), instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas, estabeleceu o conceito e a proibição de drogas no território nacional e II (Do sistema nacional de políticas públicas sobre drogas), estabeleceu a finalidade e a organização do SISNAD. O Título II foi dividido em seis capítulos, tendo Capítulo I tratado dos princípios e dos objetivos do SISNAD, e o Capítulo IV, da coleta, análise e disseminação de informações sobre drogas. Os Capítulos II e III foram vetados; no Título III (Das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas), cuidou o legislador dos princípios e diretrizes que devem guiar as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Referido Título foi dividido em três capítulos, sendo o Capítulo III (Dos crimes e das penas) reservado para incriminar tão somente a…
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