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A Citação no Processo Civil
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Nos casos em que não haja prévia data determinando o cumprimento da obrigação contraída, a citação servirá como forma de notificação ao devedor, que a partir do seu recebimento, estará incidido em mora.
Nas obrigações firmadas com termo certo de vencimento (mora ex re), após o transcurso do prazo final sem o cumprimento da obrigação, o devedor estará de pleno direito incido em mora, tornando-se esta data o marco inicial da mora solvendi.
O devedor inadimplente responderá pelos prejuízos a que a sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado(41) .
9. DAS CARTAS
Toda vez que se fizer necessária à realização de atos processuais fora da comarca donde se processa a ação, como, por exemplo, na expropriação de bens, quando de natureza executória, ou ainda, na citação, como ato de comunicação, fazer-se-à uso das chamadas cartas, as quais podem ser: cartas precatórias, cartas de ordem, ou cartas rogatórias.
A carta seja na precatória, na de ordem ou na rogatória são formuladas pelo escrivão e contêm peremptoriamente: a indicação do juízo de origem e do juízo onde será praticado o ato, o inteiro teor da petição, o…
Nas obrigações firmadas com termo certo de vencimento (mora ex re), após o transcurso do prazo final sem o cumprimento da obrigação, o devedor estará de pleno direito incido em mora, tornando-se esta data o marco inicial da mora solvendi.
O devedor inadimplente responderá pelos prejuízos a que a sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado(41) .
9. DAS CARTAS
Toda vez que se fizer necessária à realização de atos processuais fora da comarca donde se processa a ação, como, por exemplo, na expropriação de bens, quando de natureza executória, ou ainda, na citação, como ato de comunicação, fazer-se-à uso das chamadas cartas, as quais podem ser: cartas precatórias, cartas de ordem, ou cartas rogatórias.
A carta seja na precatória, na de ordem ou na rogatória são formuladas pelo escrivão e contêm peremptoriamente: a indicação do juízo de origem e do juízo onde será praticado o ato, o inteiro teor da petição, o…
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