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A Caracterização e a Responsabilidade Civil da Relação entre Médico e Paciente
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A Carta Magna da República foi promulgada em 05 de outubro de 1.988, com a sua devida publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia. O Código de Defesa do Consumidor como Lei 8.078/90 foi promulgada em 11 de setembro de 1.990 e publicada no Diário Oficial da União em 12 de setembro de 1.990, Suplemento, aí então com um lapso temporal de quase 2 anos.
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Constituição brasileira, a determinar, expressamente, a proteção do consumidor.
A vitória mais importante para o Direito do Consumidor no Brasil, foi o reconhecimento dos direitos dos consumidores como garantia constitucional, pela atual Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXII, que atribui ao Estado a defesa do consumidor na forma da Lei.
Essa intervenção estatal prevista no artigo 5º, XXXII, da CF, consubstanciada nas novas disposições da Lei nº 8.078 de 11 de setembro 1990, visa a atenuar as desigualdades existentes entre os partícipes das relações de consumo.
O artigo 170, V, da CF/88, estabelece que a defesa do consumidor é um dos princípios que devem ser observados no exercício de qualquer atividade econômica, justificando a intervenção do Estado na economia.
No conteúdo de tal dispositivo Constitucional se observa o papel relevante do Direito do Consumidor como regulador do mercado, ou seja, enquanto conjunto de normas para proteger a livre concorrência, pois por meio de suas normas, se pode entender a conduta que o legislador adotou como ideal e elaborar os concorrentes para o saneamento do mercado mantendo a qualidade dos produtos, respeitando e orientando o consumidor, denunciando irregularidades e…
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