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A Arbitragem no Direito Processual Civil
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Atinge, também, outros escopos mediatos a sentença arbitral, o que se dá por intermédio de sua função pacificadora de conflitos sociais, econômicos, comerciais e políticos, seja de ordem interna ou internacional, de forma muito mais simplificada, célebre e menos onerosa às partes litigantes.
5.7 EFICÁCIA DA COISA JULGADA ARBITRAL
A sentença proferida perante a jurisdição arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo judicial (art. 31).
Tomando as partes conhecimento da sentença arbitral e decorrido o prazo de cinco dias para a interposição dos embargos de declaração, passará a decisão a gerar todos os seus efeitos diretos e reflexos decorrentes da sua prolação e autoridade conferida ao julgado oriundo de jurisdição privada.
Dessa sentença não caberá qualquer tipo de recurso, ressalvado os embargos de declaração que serão dirigidos aos próprios árbitros (art.30) ou homologação pelo Poder Judiciário (art. 18) assim as partes não poderão novamente submeter novamente o mesmo litígio à apreciação do Estado-juiz.
5.8 NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL E A AÇÃO ANULATÓRIA
A sentença arbitral estará eivada de nulidade absoluta e, portanto, será atacável por meio de ação anulatória ajuizada pelo interessado perante o órgão do Poder Judiciário…
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