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A Arbitragem no Direito Processual Civil
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A ARBITRAGEM NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
1. ACESSO À JUSTIÇA
1.1 DIREITO À JUSTIÇA
A atividade jurisdicional do Estado organizado, como se sabe, preexistiu mesmo à legislativa, à formação de normas jurídicas. A primeira preocupação do homem foi com a formação de tribunais de justiça.
Desde sua origem, portanto, aos juízes se delegava a tarefa de sancionar a conduta dos grupos sociais, aplicando a justiça como se somente eles tivessem acesso ao que o homem busca.
Nas organizações sociais modernas, esta realidade não se alterou. O Estado reserva para si o poder de prover os particulares dos órgãos que resolverão aquelas situações de conflito que possam perturbar a paz social. E, é o Estado que detém os instrumentos através dos quais se procura manter a ordem.
No entanto, as estruturas previstas nas organizações sociais modernas não são eficazes e não conseguem cumprir sua função. Dificultam cada vez mais o exercício do direito à jurisdição, a princípio assegurada pelo Estado, mas que hoje se converteu em ficção. Razão pelo qual a busca de novas fórmulas alternativas de solução de conflitos torna-se imperiosa.
Do exposto até aqui, podemos concluir que, são características básicas da arbitragem:
- conflitos de interesse atual ou potencial entre duas partes com obrigações recíprocas estabelecidas por contrato;
- indicação de um terceiro que goze de confiança das partes para…
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