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Publicado em 21/08/2014
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Adicionar aos favoritosExtradição – Instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade por meio do qual um Estado entrega a outro pessoa acusada ou condenada, para que seja julgada ou submetida à execução da pena;
Convenções, tratados e regras de direito internacional – que afastem a aplicação da lei penal, como a Convenção de Viena (de 1961 e 1963) que trata das imunidades diplomáticas;
Imunidades Parlamentares – instituídas pela CF que configuram hipóteses de não aplicação da lei penal brasileira a infrações penais praticadas no Brasil;
Passagem Inocente – que traduz desinteresse do Brasil de perseguir criminalmente delitos que são perpetrados a bordo de embarcações e aeronaves que são de baixa lesividade penal e não ensejam interesse de repressão criminal pelo Estado brasileiro.
Já a regra de exceção que é a Extraterritorialidade, diz que: os crimes cometidos em um país estrangeiro poderão ser processados no Brasil. São…
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