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A Aplicação da Lei Penal no Espaço
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A Lei penal no espaço busca mostrar em que lugar o crime é praticado. A determinação do lugar em que o crime foi praticado é essencial para se saber qual juiz tem competência, isto é, atribuição, para processar e julgar determinado crime. São basicamente duas regras para a aplicação da lei penal no espaço, a Territorialidade ( regra geral) e a Extraterritorialidade (exceção). Esta por sua vez é regida pelos seguintes princípios:
O principio da nacionalidade ou da personalidade, cogita da aplicação da lei penal do país de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido. Pode-se assim punir o autor do delito, se nacional, quer tenha praticado o delito em seu país, quer o tenha feito fora dos limites territoriais.
O princípio de proteção, aplica-se a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde foi praticado o crime ou da nacionalidade do agente.
O princípio da competência universal, o…
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