Suspensão do Crédito Tributário

Publicado em 22/04/2003

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

O parágrafo único deste artigo, suspende apenas a obrigação principal (obrigações de levar dinheiro aos cofres públicos) não dispensando o cumprimento das obrigações acessórias (obrigações positivas ou negativas de dever instrumental) cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

 

A moratória

É a primeira causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, regulada nos arts. 152 a 155 do CTN. Como a figura não é de caráter processual, conforme é o caso das outras, o código tributário dedicou maior destaque, ocupando quatro artigos.

Moratória é a dilatação ou prorrogação do prazo para o cumprimento da obrigação, concedida pelo credor ao devedor prorrogando o prazo da dívida. A moratória, portanto, vem ser a suspensão do vencimento da dívida e a renovação ou prorrogação do prazo para a sua satisfação. Pela moratória a lei suspende, amplia ou concede prazos para o cumprimento da obrigação tributária, visto que ninguém, inclusive o Estado não poderá exigir o débito não vencido. A moratória é um instrumento do governo em períodos de crises ou inversões de processos econômicos, propiciando forma de pagamento de débitos fiscais por meio de parcelamento ou dilatações de prazos.

O código tributário nacional regula a moratória nos arts. 152 a 155.

Art. 152. A…

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