Suspensão do Crédito Tributário

Suspensão do Crédito Tributário

Introdução

Pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período, exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído.

Essa suspensão do crédito tributário vem ser a simples dilatação temporária ou transitória da sua exigibilidade para os casos previstos em lei. Para todos os casos resguarda-se o princípio da legalidade tributária, permitindo-se suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente no casos previstos em lei. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação, não se permitindo a influência de quaisquer prazos (nem de juros e nem de correção monetária, etc.). Uma vez esgotado o prazo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, este volta a ficar novamente exigível.

Vejamos, pois, quais são as causas de suspensão do crédito tributário.

O artigo 151 do CTN enumera os casos em que suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 

O parágrafo único deste artigo, suspende apenas a obrigação principal (obrigações de levar dinheiro…