Sujeito Ativo e Passivo da Relação Tributária

Inciso I, como se vê, tem sentido simplesmente didático, porque teria de ser como nela está dito, ainda que tal norma não existisse. Seria Absurdo admitir-se que a Fazenda Pública poderia cobrar o crédito de um dos sujeitos passivos quando outro já fizera o respectivo pagamento.

Inciso II, havendo isenção ou perdão do crédito, todos os devedores são exonerados, executando-se a hipótese de que o benefício tenha sido concedido pessoalmente a um deles, caso em que a solidariedade persiste no tocante das demais, pelo saldo remanescente da dívida. No exemplo em que duas pessoas são devedoras solidárias de dívida inferior a R$ 1.000,00 junto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi concedida a remissão dos débitos até o referido limite, de modo que ambos os obrigados foram dispensados do pagamento. Já na situação em que três pessoas são proprietárias de um bem imóvel, sendo uma delas servidora pública municipal, gozando, por tal motivo, de isenção, se o IPTU fosse de R$ 1.500,00, subsistiria a obrigação quanto aos outros dois devedores, pelo saldo de R$ 1.000,00.

Inciso III, Ocorrido um dos fatos mencionados no parágrafo único do art. 174, o curso de prescrição fica interrompido. Essa interrupção produz efeito em relação a todos os solidariamente obrigados. Assim, a citação pessoal feita ao devedor, que interrompe a prescrição também em relação aos responsáveis tributários com ele solidariamente obrigados, ainda que a execução não tenha sido também contra eles promovida. Em conseqüência, poderá haver execução contra eles no prazo de…