Sistema Financeiro Nacional

3. Condições para Concessão da Autorização para Funcionamento

As autorizações para funcionamento são concedidas pelo Banco Central do Brasil em caráter inegociável, intransferível e sem ônus.

A concessão está condicionada:

- à inexistência de restrição cadastral aos administradores e controladores;

- a que o montante do capital integralizado corresponda, no mínimo, ao limite fixado para a instituição nos termos da regulamentação em vigor;

- à comprovação pelos controladores, diretos e indiretos, de situação econômico-financeira compatível com o empreendimento; e

- à comprovação da origem dos recursos utilizados pelos controladores, para fazer face ao empreendimento.

 

3.1. Restrição Cadastral

Todas e quaisquer informações encaminhadas ao Banco Central, inclusive em decorrência da Declaração de Propósito - seja em relação aos administradores, controladores ou empreendimento -, são objetos de apuração e servem de subsídio para o ato decisório.

Para verificar a existência ou não de restrição cadastral são, ainda, realizadas pesquisas junto ao banco de dados do Banco Central e meios disponíveis.

No caso de constituição de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, o Banco Central solicita manifestação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Na hipótese dos administradores e/ou controladores possuírem participações em instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central e em administradoras de…