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Sistema Financeiro de Habitação
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Os pagamentos não devem ser efetuados antecipadamente sem firmar um compromisso de compra e venda que especifique o valor a ser pago.
O compromisso de compra e venda deve conter, dentre outras, as seguintes informações:
Poderá ser utilizado o saldo da sua conta vinculada do FGTS para compor a parcela de recursos próprios. Entretanto, ele não pode ser utilizado para o pagamento das despesas relativas a taxas e impostos devidos.
Nos financiamentos com recursos do FGTS, o saldo pode ser utilizado, também, para redução do valor da prestação, amortização extraordinária ou liquidação do saldo devedor.
Vale lembrar, ainda, que o Conselho Curador do FGTS impõe algumas condições para a liberação do saldo da conta. Por isso, é importante que se verifique antes, com a Caixa, maior detalhe sobre essas exigências.
LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
(DOU 11.09.1964)
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação…
O compromisso de compra e venda deve conter, dentre outras, as seguintes informações:
- A condição de que o preço total será pago após as assinaturas e a entrega à Caixa do contrato devidamente registrado;
- A obrigação do vendedor de entregar os documentos (dele e do imóvel) necessários à formalização do contrato.
Poderá ser utilizado o saldo da sua conta vinculada do FGTS para compor a parcela de recursos próprios. Entretanto, ele não pode ser utilizado para o pagamento das despesas relativas a taxas e impostos devidos.
Nos financiamentos com recursos do FGTS, o saldo pode ser utilizado, também, para redução do valor da prestação, amortização extraordinária ou liquidação do saldo devedor.
Vale lembrar, ainda, que o Conselho Curador do FGTS impõe algumas condições para a liberação do saldo da conta. Por isso, é importante que se verifique antes, com a Caixa, maior detalhe sobre essas exigências.
LEI Nº 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964.
(DOU 11.09.1964)
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedades de crédito imobiliário, as letras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação…
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