Sistema Financeiro de Habitação

Publicado em 22/04/2003

O Plano de Comprometimento de Renda (PCR) foi criado pela Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, assegurando ao mutuário de que as prestações mensais não comprometeriam mais de 30% (trinta por cento) da renda familiar.
No Plano de Comprometimento de Renda (PCR) a prestação mensal é reajustada pelo índice da caderneta de poupança, correspondente à data de assinatura do contrato, desde que a prestação mensal não comprometa mais de 30% da renda familiar. Na hipótese de a prestação mensal ser superior ao comprometimento legal, deverá o agente financeiro reduzir a prestação em valor que comprometa 30% da renda familiar.

A principal diferença entre o PES e o PCR, consiste que no PES a prestação mensal somente é reajustada na ocorrência de aumento salarial, enquanto no PCR a prestação mensal é reajustada, mensalmente, na data da assinatura do contrato, pelo índice que corrige os depósitos das cadernetas de poupança.

No PES a prestação mensal deverá ser revista quando for superior ao comprometimento inicial do contrato ou quando o agente financeiro reajusta a prestação por índice que não reflita os aumentos salariais do mutuário, enquanto no PCR a prestação mensal somente será revista se esta comprometer mais de 30% da renda familiar.


Composição da Prestação Mensal

A prestação mensal do financiamento habitacional é composta das seguintes parcelas:
a) Amortização - corresponde à importância paga pelo mutuário…

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