Simples Federal

Publicado em 21/03/2004

O pagamento será feito conforme documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES).

De acordo com o Artigo 6º da Lei nº 6.317/96, se a empresa estiver no SIMPLES não poderá parcelar débitos.


7. TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES

Conforme Artigo 3º, a pessoa jurídica enquadrada na condição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresa e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

Com a inscrição no SIMPLES a empresa irá efetuar pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

  • Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ;
  • Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio dos Serviços Públicos – PIS/PASEP;
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL;
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
  • Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
  • Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que tratam a Lei Complementar nº 84, de 18/01/1996, os Artigos 22 e 22 A da Lei nº 8.212, de 24/07/1991 e o Artigo 25 da Lei nº 8.870, de 15/04/1994. (Redação dada pela Lei nº…

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