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Simples Federal
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SIMPLES FEDERAL
Lei nº 9.317/96
RESUMO
O Simples é instituído pela Lei nº 9.317/96 e é uma forma de tributação como o próprio nome diz, simplificada, na qual considera-se o valor do faturamento como base de tributação, ou seja, aplica-se uma alíquota unificada, conforme tabela expedida pelos órgãos competentes.
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho visa fazer uma explanação da Lei nº 9.317/96, considerando os aspectos relevantes. Porém quando se trata de lei, tudo que nela contém praticamente se faz necessário comentar, desta forma procurou-se identificar os aspectos mais importantes de forma que os mesmos obedeçam uma seqüência, para melhor entendimento da referida lei.
2. QUEM PODE ADERIR AO SIMPLES
- especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);
- ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte)
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