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Conforme o Artigo 13, a exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á:
Por opção;
Obrigatóriamente, quando:
a) Incorrer em qualquer das situações constantes do Artigo 9º;
b) Ultrapassar, no ano calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período;
A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral.
A microempresa que ultrapassar, no ano calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de Empresa de Pequeno Porte.
No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser fetuada:
Por opção;
Obrigatóriamente, quando:
a) Incorrer em qualquer das situações constantes do Artigo 9º;
b) Ultrapassar, no ano calendário de início de atividades, o limite de receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período;
A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral.
A microempresa que ultrapassar, no ano calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante alteração cadastral, inscrever-se na condição de Empresa de Pequeno Porte.
No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser fetuada:
- Até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário subseqüente aquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 9º;
- Até o último dia útil do mês subseqüente aquele em que houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do artigo 9º e da alínea "b" do inciso II deste artigo.
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