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Renuncia de Receita
O ART. 14 da Lei Complementar nº101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – trata especialmente da renuncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorra renuncia de receita.
Para demonstrar aos usuários da informação contábil a existência e o montante do que dos recursos que o ente tem a competência de arrecadar, mas não ingressam nos cofres públicos, poderá ser utilizada a metodologia da dedução de receita. Dessa forma, deve haver um registro contábil na natureza de receita objeto da renúncia em contrapartida com uma dedução de receita (conta redutora da receita).
Destinação da Receita Publica
A natureza da receita busca identificar a origem do recurso segundo seu fato gerador,…
O ART. 14 da Lei Complementar nº101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – trata especialmente da renuncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributária, da qual decorra renuncia de receita.
Para demonstrar aos usuários da informação contábil a existência e o montante do que dos recursos que o ente tem a competência de arrecadar, mas não ingressam nos cofres públicos, poderá ser utilizada a metodologia da dedução de receita. Dessa forma, deve haver um registro contábil na natureza de receita objeto da renúncia em contrapartida com uma dedução de receita (conta redutora da receita).
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